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A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos...
A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei Nº 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo assim, assinale a opção que NÃO apresenta ato constitutivo gerador de efeitos jurídicos significativos.
A
A adjudicação é feita pelo pregoeiro, o qual efetiva o ato pelo fato de ser o agente administrativo investido de poderes para tal.
B
O adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos.
C
O adjudicatário fica vinculado ao prometido em sua proposta
D
A Administração está impedida de contratar o objeto licitado com outro (licitante ou não).
E
O adjudicatário passa a sujeitar-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.