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A Lei nº. 8.666/93 institui normas para licitações e...
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
A Lei nº. 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo essa lei, é correto afirmar que em uma licitação:
A
os atos de seu procedimento são públicos e acessíveis ao público, inclusive o conteúdo das propostas, durante todo o processo licitatório.
B
é vedado, em qualquer circunstância, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
C
a Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção das entidades de direito privado sobre controle do poder público.
D
as obras e serviços com execução indireta estão limitados aos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral.
E
todas as compras serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.