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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO:
Princípio da Legalidade.
Princípio da Cumplicidade.
Princípio da Impessoalidade.
Princípio da Moralidade.