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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO:


A

Princípio da Legalidade.


B

Princípio da Cumplicidade.


C

Princípio da Impessoalidade.


D

Princípio da Moralidade.