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“São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Desse modo, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intramuros. Por exemplo, portarias”.
Revogáveis.
Negociais.
Enunciativos.
Ordinatórios.
Normativos.