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É a Lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:
Lei nº 9.867/91.
Lei nº 10.520/02.
Lei nº 8.666/93.
Lei nº 10.920/92.