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A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece princípios e regras gerais para licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de
atos feita para execução de tarefas do pregão.
atos preestabelecida em lei e que deverá ser observada.
documentos para organização de projeto de execução de obra.
documentos para organização de carga horária dos gestores.