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A Constituição Federal institui que em caso de atos de...
A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:
A
Seus preceitos não serão aplicados àqueles que não sejam agentes públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
B
Comprovado ato de improbidade que atente contra o erário estará o responsável por este proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público vitaliciamente.
C
O agente público será obrigado a apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado por decisão judicial motivada.
D
É aplicável ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente até o limite do valor de sua herança.