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Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale...
Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
B
A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.
C
Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.
D
Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.