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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o...
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Q1414539
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:
I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.
III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.
Estão corretas:
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa II.
C
Apenas a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas as afirmativas I e III.