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Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpram alguns requisitos básicos para a investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um desses requisitos:
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais
Gozar dos seus direitos políticos
Ter a idade mínima de 18 anos.
Ser brasileiro nato
Estar apto física e mentalmente