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Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a...
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os atos que geram direitos não podem ser anulados.
B
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.
C
O Poder Judiciário e a Administração Pública podem ser sujeitos ativos na anulação de atos administrativos.
D
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.