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Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em...
Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:
A
haverá responsabilidade objetiva pela prática dos seus atos, devendo ele, analista administrativo, responder diretamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
B
aplicar-se-á a regra da proibição de nepotismo, não sendo possível que o assessor jurídico, ao assumir função de chefia, realize a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, para exercer cargo em comissão.
C
terá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial proferida por decisão de 2a instância ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
a limitação da idade para o cargo em que foi aprovado poderá ser um impeditivo para a sua nomeação, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra editalícia não viola o direito do trabalhador.
E
poderá acumular cargos públicos ou privados, desde que compatíveis os horários, sendo que sua remuneração poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente.