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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, analisar a sentença abaixo:
Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, somente o proveito patrimonial obtido pelo agente (1ª parte). As sanções penais, civis e administrativas previstas não devem ser aplicadas cumulativamente, independentemente da gravidade do fato (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.