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Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a...
Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.
B
A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.
C
Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.
D
Modernamente , o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.
E
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.