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Acerca do controle da Administração Pública e da...
Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.
B
O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.
D
Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.
E
Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.