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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:
A
A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
B
A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
C
É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
D
A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos.
E
O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.