Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 possui diversas previsões...
1
Q1523115
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal de 1988 possui diversas previsões atinentes ao regime jurídico dos agentes públicos, dentre as quais é possível afirmar que consta:
A
a irredutibilidade de subsídios e vencimentos, o que impede o estabelecimento de um teto remuneratório.
B
o direito à livre associação sindical e o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
a necessidade de aprovação prévia em concurso público, de provas ou provas e títulos, para preenchimento dos cargos e empregos em comissão.
D
a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros.
E
a possibilidade de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, como o salário mínimo, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.