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A Lei nº 8.666/95 traz as normas a respeito de licitações e...
A Lei nº 8.666/95 traz as normas a respeito de licitações e contratos da Administração Pública. Tendo em vista as disposições deste diploma legal, é correto afirmar que
A
não subordinam-se ao regime desta Lei as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo antes da respectiva abertura.
C
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
D
as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei, sob pena de ofensa à isonomia.