Comete ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações posteriores, o agente público que:
A
agir com rigor excessivo na arrecadação de tributo ou renda.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C
praticar ato visando fim ordenado em lei, convenção, regulamento ou diverso daquele previsto na regra processual.
D
revelar fato ou circunstância pública de que tem ciência em razão da publicidade dos veículos de comunicação de interesse público.
E
transferir recurso público a entidade privada ou de interesse social, em razão da prestação de serviços nas áreas de saúde, educacional ou de segurança pública sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, salvo se autorizado por superior hierárquico.
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