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De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública F...
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
E
20 (vinte) anos.