Assinale a alternativa correta a respeito dos atos...
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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos...

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.


A

Um dos seus atributos é a atipicidade.


B

É característica da competência a possibilidade de sua transferência.


C

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.


D

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.


E

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.