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Licitações para a execução de obras e para a prestação de...
Licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços só poderão ser realizadas se precedidas dos seguintes documentos, EXCETO:
A
Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.
B
Projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
Demonstrativo explicando os riscos inerentes às obras a serem executadas ou aos serviços a serem prestados a fim de estimar possíveis atrasos ou custos extras.
D
Previsão de recursos orçamentários assegurando o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.