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É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços...
É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
A
aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
B
sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
C
exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
D
aplicação do instituto da encampação.
E
paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.