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Em caso de prática de ato de improbidade por agente...
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Q1613422
Teclas de Atalhos
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Em caso de prática de ato de improbidade por agente público, a Lei Federal no 8.429/92 prevê perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só se efetivam com
A
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
a prolação da sentença condenatória.
C
o recebimento da denúncia.
D
a publicação da sentença condenatória.
E
a antecipação de tutela.