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Q1622878
Direito Administrativo
Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)
Teclas de Atalhos
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A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmação, assinale a alternativa correta.
A
É inadmissível, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.
B
É incabível a invocação da exceção nas questões relativas aos contratos administrativos.
C
Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração. Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.
D
A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação.