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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição...
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de doação em pagamento, poderão ser alienados desde que sob as seguintes modalidades de licitação:
A
convite ou tomada de preços
B
leilão ou concorrência
C
tomada de preço ou concorrência
D
concorrência ou convite