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Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
Da legalidade, da fraternidade, da publicidade e da operabilidade.
Da imoralidade, da igualdade, eticidade, da socialidade e da operabilidade.
Da intervenção mínima, da eficiência, da oportunidade e da competência.
Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.