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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Podem ser extintos pelo cumprimento de seus efeitos e pela invalidação.
Devem ser escritos e motivados de maneira explícita, clara e congruente.
Sua finalidade não é vinculante, em face da discricionariedade do administrador em certos casos.
O suprimento de vício existente em ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, não é admitido no Direito brasileiro.