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Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos...
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Q1660171
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
A
possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.
B
necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços
C
inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.
D
necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.
E
duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.