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O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.


C

Certo


E

Errado