No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo − Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a
avocação e a delegação em ambas as modalidades.
avocação em ambas as modalidades, mas a delegação apenas na modalidade vertical.
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.
delegação apenas na modalidade vertical e a avocação apenas na modalidade horizontal.
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade horizontal.