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O regime jurídico-administrativo é um regime de direito...
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Q1687094
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:
A
Legalidade e moralidade.
B
Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
C
Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
D
Continuidade dos serviços públicos e legalidade.
E
Indisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.