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São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva...
São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)
A
exploração de portos e a seguridade social.
B
aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.
C
saúde e a educação.
D
serviço postal e o correio aéreo nacional.
E
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.