Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado: I- Atos de natureza política (sanção e veto); II- Poder de não tributar; III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos; IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade. Está correto o que se afirma em: Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado: I- Atos de natureza política (sanção e veto); II- Poder de não tributar; III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos; IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade. Está correto o que se afirma em:

Delegação: de Competência autoridades da Administração...

Q1707626

Direito Administrativo Delegação e avocação de competências

Ano: 2016

Prova: UNISIM - Câmara de Mongaguá - Controlador Interno - 2016

Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:

I- Atos de natureza política (sanção e veto);

II- Poder de não tributar;

III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;

IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.

Está correto o que se afirma em:

Apenas I, II e III

Apenas II, III e IV

Apenas I, III e IV

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

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