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A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e...
A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
A
rescisão contratual, multa, advertência e suspensão temporária.
B
advertência, multa, rescisão contratual e declaração de inidoneidade.
C
multa, rescisão contratual, declaração de inidoneidade e advertência.
D
advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.