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De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013...
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A
Ao menos um.
B
2 (dois) ou mais.
C
No mínimo, 4 (quatro).
D
3 (três) ou mais.
E
Mais de 5 (cinco).