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De acordo com a legislação vigente, qual das situações...
De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?
A
Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
B
Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública.
C
Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
D
Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.