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Nos termos da Lei de Licitações, considere as assertivas...
Nos termos da Lei de Licitações, considere as assertivas abaixo.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex tunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. A declaração de nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.