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Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei n° 8.730, que estabelece a obr...
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei n° 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A
A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.
B
Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.
C
Na declaração de bens e rendas serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior.
D
A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União não poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.
E
Os Administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.