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Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um...
Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação
A
é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.
B
é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.
C
pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.
D
não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.
E
não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.