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Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade...
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Q1975881
Teclas de Atalhos
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Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
(_) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.
(_) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
A
E - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
E
C - E - C.