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Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público...
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
A
A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
B
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
C
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
E
A responsabilidade civil decorre de ato emissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.