Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de...

Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de...

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Q2018005
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal no 12.527/11, sobre contrato que a Casa possui, que tem por objeto a locação de veículos. O Cidadão solicita que lhe sejam informados: o nome e o CNPJ da empresa contratada, o valor do contrato e o respectivo prazo de vigência. O pedido foi feito por formulário eletrônico, constante da página de internet da Câmara Municipal, sendo que o Cidadão preencheu todos os seus dados de qualificação – nome completo, documento, endereço e e-mail – mas não preencheu um campo em que se indagava o motivo da solicitação. Em razão de o formulário ter sido entregue com este campo em branco, o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal rejeitou o pedido do Cidadão.


Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, a conduta adotada foi


A

incorreta, pois nesse caso deveria ter sido dado prazo de 5 (cinco) dias para o Cidadão fornecer os motivos que inicialmente não havia registrado.


B

correta, pois a Lei Federal no 12.527/11 exige que aquele que demanda informações apresente motivação detalhada de seu pedido.


C

incorreta, pois o pedido não deveria ser rejeitado, mas considerado extinto sem análise de mérito.


D

correta, pois no âmbito administrativo é exigido, tal qual se faz no processo civil, a causa de pedir da pretensão veiculada.


E

incorreta, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.