Acerca da temática Improbidade Administrativa, assinale a...

Não se admite, em sede de ação de improbidade, a utilização de prova emprestada, colhida em eventual instrução de ação penal, ainda que observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que os elementos de convicção da persecução penal tem fim específico e não se confundem com a demanda sancionatória administrativa por improbidade.

A ação de improbidade administrativa ajuizada contra Secretário Estadual do Meio Ambiente deverá tramitar na Segunda Instância do Poder Judiciário tendo em conta a previsão de foro por prerrogativa de função.

É possível cumular o sancionamento de agentes políticos municipais com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e no Decreto-lei n. 201/67 que trata da responsabilização por infração político-administrativa.

Ao aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade, o Magistrado se encontra obrigado, por força do princípio da correlação, a cumular todas as penas cominadas na norma.