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A Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e...
A Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, tem natureza de lei nacional. Em razão disso, é possível afirmar que estabelece normas gerais obrigatórias sobre licitações e contratos no âmbito:
A
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União.
B
de todos os órgãos públicos e entidades pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
C
exclusivo dos órgãos públicos e das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União.