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A Administração Pública goza de um regime jurídico próprio...
A Administração Pública goza de um regime jurídico próprio que constitui um conjunto de prerrogativas e sujeições. Na doutrina clássica, são reconhecidos cinco poderes administrativos: Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Normativo, Poder de Império e Poder de Polícia. A doutrina moderna acrescenta vários outros poderes, os mais importantes são: Poder de Autotutela, Poder Discricionário e Poder Vinculado. Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Disciplinar é uma decorrência do Poder de Polícia. O superior tem o dever de apurar de ofício as infrações de seus subordinados e aplicar a punição independente do Poder Judiciário. O superior que deixar de aplicar a devida punição poderá responder criminalmente.
B
Em virtude do Poder da Autotutela, a Administração Pública poderá anular atos que contenham ilegalidades ou revogar atos inoportunos ou inconvenientes.
C
O Poder Normativo é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.
D
O Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. Esse poder é aplicado apenas aos entes públicos.
E
Poder Discricionário, também denominado regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.