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A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a...
A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da lei.
B
O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.
C
O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.
D
Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.
E
São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.