A Lei nº 13.726, publicada em 2018, com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios institui o:
Procedimento Padrão Operacional.
Selo de Celeridade Procedimental.
Sistema de Gestão da Qualidade.
Selo de Desburocratização e Simplificação.
