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Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a...
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
A
Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.
B
Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.
C
Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.
D
Denúncia, Apuração e Decisão.