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Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao...
Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
C
Certo
E
Errado